Juiz Moro afirma que até o príncipe está sujeito à lei

sexta-feira, março 18, 2016

Em uma palestra, o juiz Sérgio Moro defendeu a sua liberação do grampo no telefone do Lula com o argumento de que “até o príncipe está sujeito à lei”.

Trata-se do “princípio da publicidade”, estabelecido artigo 37 da Constituição.

Em um artigo de 2013, a estudiosa Roseana Moura Santos escreveu o seguinte: “Pelo princípio da publicidade, a administração pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da sociedade e dos órgãos de controle, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática. Para tanto, a doutrina tem apostado no entendimento majoritário de que um dos principais objetivos do princípio da publicidade é mostrar a toda a sociedade os atos praticados pelos gestores públicos”.

Paulopes
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