SEMAT realiza ação conjunta com SEPLAN e Guarda Municipal nas praias artificiais de Altamira

sexta-feira, abril 15, 2016

Os agentes de fiscalização desta secretaria em ação conjunta entre a SEPLAN e a Guarda Municipal, realizaram vistoria as margens das praias artificiais de Altamira no intuito de retirar embarcações atracadas na praia, sendo que não há permissão para tal.

É importante frisar que estas praias são condicionantes impostas à Norte Energia para execução da obra de Belo Monte, no entanto, ainda não foram entregues a prefeitura, mas a população já está fazendo uso das mesmas para o lazer. Sendo assim, por medida de segurança, embarcações não serão permitidas nestas praias.

A ação foi realizada no último dia 12, onde se pôde constatar embarcações atracadas na praia da Orla do Cais, tendo em destaque um flutuante que funciona como restaurante, o qual usa energia clandestina ligando sua balsa por um cabo estendido, sem proteção ou sinalização pela praia, colocando em risco a segurança dos banhistas.

Conforme o Código de Posturas do Município de Altamira, Lei N° 1.514 de Dezembro de 2003. CAPÍTULO VII Das Praias, Ilhas e Cachoeiras.

Art. 77 – O Município adotará medidas visando à proteção e o uso adequado das praias, ilhas e cachoeiras, orla fluvial e os afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos do Município.

Art. 115 - O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos depende de licença da Prefeitura.

§2° - Entende-se por logradouro público: as ruas, praças, bosques, alamedas, travessas, passagens, pontes, praias, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território do município.

Portanto, em cumprimento a Lei os proprietários das embarcações foram notificados a retirarem suas embarcações para um local apropriado. Caso descumpram as determinações poderão sofrer medidas administrativas cabíveis.

Semat Altamira

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