COMO TRÊS MINISTROS DO STF PASSAM POR CIMA DE UMA NAÇÃO PARA LEGISLAR A FAVOR DO ABORTO?

quarta-feira, novembro 30, 2016


A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.

Para que serve o Congresso? Reparem que sequer vem ao caso aqui se posicionar contra ou a favor do aborto. Isso não deveria importar tanto nesse momento. E o fato de pouquíssima gente pensar assim demonstra como os brasileiros têm pouco apreço pela democracia. O STF está usurpando o papel dos legisladores, e isso é despotismo “esclarecido”, ou, no caso, muito pouco esclarecido.

Um caso em Duque de Caxias acaba criando jurisprudência para o país todo, e eis que o aborto se torna legal até o terceiro mês de gestação, não por decisão dos representantes do povo num árduo processo de debates, mas pela canetada mágica de três ministros!

Barroso diz que não cabe ao estado tomar partido, mas tomou, e tomou por meio do STF, não do Congresso. Cabe ainda perguntar: e quem toma o partido do feto humano na barriga da mãe? Quem fala em “liberdade de escolha” ignora os direitos do próprio embrião humano.

O tema do aborto divide muita gente. Não vou entrar na questão em si, apenas constatar que julgo abominável o esforço de banalização de uma prática tão traumática por parte das feministas e “progressistas”. Que um assunto tão delicado assim, que envolve o futuro de vidas humanas, seja decidido de maneira tão concentrada e com total descaso pelo poder Legislativo é algo realmente chocante.

O STF precisa urgentemente regressar ao seu papel de guardião das leis, e não de formulador das leis, que definitivamente ninguém lhe concedeu. Chega desse ativismo judicial que joga no lixo a Constituição e a própria democracia.
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