TEMER SANCIONA LEI QUE PERMITE AO COMERCIANTE COBRAR MAIS BARATO EM PAGAMENTOS À VISTA

segunda-feira, junho 26, 2017
A partir de agora, por força de lei, os comerciantes e empresários do ramo de serviços poderão cobrar, para um mesmo produto, preços diferentes conforme o meio de pagamento. O presidente da República, Michel Temer, sancionou hoje (26/6) a conversão em lei da Medida Provisória 764, que vigorou desde dezembro do ano passado e dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou da forma de pagamento utilizada pelo consumidor.


Na prática, a nova lei regulamenta os descontos em compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie. Antes da Medida Provisória (MP), os varejistas não tinham permissão legal para cobrar valores menores em produtos pagos à vista.

A medida tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios, estimular a economia em meio à crise e oferecer um maior poder de barganha aos consumidores.

A nova lei é avaliada de maneira positiva pela maioria dos empresários consultados: 77% dos varejistas consideram benéfica para o próprio negócio a possibilidade de oferecer descontos para pagamentos à vista. Além de reduzir os custos com o pagamento das alíquotas das máquinas de cartão, um dos efeitos mais importantes da nova medida é aumentar o recebimento imediato do valor da venda, reduzindo as perdas com a inadimplência dos clientes.

Com informações de Augusto Alves
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Publicado por TV Cidade SBT em Sexta, 13 de abril de 2018
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