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MPPA ingressa com ação civil contra a Seduc e Estado do Pará para impedir implementação de Sistema Educacional

Nesta sexta-feira (16) o Ministério Público do Estado do Pará apresentou, em reunião aberta realizada no auditório das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Belém, iniciativas a serem assumidas para enfrentamento do Plano de Implementação do Sistema Educacional Interativo (SEI), concebido pela Secretaria de Estado de Educação para expansão da oferta do ensino médio a populações do campo.
Promotora de Justiça Leane Fiuza de Melo; Promotora de Justiça do Município de Rondon do Pará Louise Rejane; Coordenador dos Centros de Apoio Operacionais do MPPA José Maria Costa Lima Junior; Procurador Geral de Justiça do MPPA Gilberto Valente Martins; Coordenadora do CAO Cidadania Adriana Simões; Promotor de Justiça Federico Freire
O SEI, de acordo com a proposta da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), se constitui em metodologia de ensino regular presencial com mediação tecnológica, assume por alvo o atendimento educacional de alunos do ensino médio residentes em 150 comunidades estabelecidas na zona rural de 30 municípios do Estado, com aulas transmitidas via satélite, a partir de estúdio localizado em Belém, contando com recursos de operação de crédito financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), envolvendo recursos da ordem de 15 milhões de reais.


A ideia contempla ainda a proposição de convênios com os municípios alvo, tendo por objeto a transferência da responsabilidades de investimentos na criação e manutenção de salas de aulas e custeio de serviços de profissionais de apoio, como porteiros, merendeiras e serventes, mantendo-se o Estado com o encargo de garantir a transmissão de aulas por professores regentes a partir do estúdio em Belém e a presença de professor mediador responsável, sem formação específicas para todas as disciplinas dessa etapa de educação, encarregado da operação tecnológica, em todas as salas de aulas servidas pelo SEI.

Segundo os Promotores de Justiça com atribuições em diversas Comarcas do Estado, que integram os Grupos de Trabalho em Defesa da Educação (GT Educação) e o Grupo de Trabalho em Conflitos Agrários e Fundiários (GT Agrário), o SEI recebeu críticas de diversas comunidades escolares, alunos, pais de alunos e professores, do Fórum Paraense de Educação do Campo, Fóruns Regionais de Educação do Campo, SINTEPP, além de outros movimentos sociais e academias de ensino superior estabelecidas no Estado, diante de diversos equívocos apontados em sua concepção.


De acordo com o promotor de Justiça da PJ de Abaetetuba e Auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAO Cidadania), Frederico Freire, o sistema não contempla a verdadeira educação do púbico alvo ao qual se propõem a atender, que são as comunidades rurais, incluindo os quilombolas, povos indígenas e ribeirinhos.

Segundo o promotor, dentre os vários fatores estão a própria forma de transmissão das aulas, que seriam realizadas via satélite. “Como um professor irá conseguir atender de forma individual todas as dúvidas de um aluno, utilizando-se de meios como esse” questiona.

Além do mais, frisa o promotor, “O SEI silencia quanto à questão dos alunos que necessitam da educação inclusiva”.


As iniciativas do Ministério Público do Estado do Pará, apresentadas na reunião, consistem na propositura de ação civil pública que tem por objeto o pedido de declaração de nulidade por inconstitucionalidade da Resolução 202/2017 expedida pelo Conselho Estadual de Educação que autorizou a implementação da proposta, e em pedido de suspensão das atividades do SEI em todos os municípios do Estado, sob cominação de multa diária imposta em caso de descumprimento, além de condenação do Estado e do gestor da Política de Educação do Governo em danos morais coletivos a serem arbitrados pelo juízo; além de apresentação de recomendação a cargo dos Promotores de Justiça Agrária, aos prefeitos dos municípios alvos, tendo por objeto, seja a recusa de assinatura do convênio proposto pelo Estado, para investimentos e custeio de serviços de manutenção das salas de aula do ensino médio com o SEI, seja a retratação de convênio eventualmente já firmado; prevendo ainda nas iniciativas a comunicação a ser formalizada ao BID comunicando as ações propostas pelo Ministério Público do Estado diante de projeto financiado com recursos dessa agência.


A proposta do Estado desatende regras de diversas políticas nacionais estabelecidas, como a Política Nacional de Educação do Campo e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, bem como compromissos internacionais já inseridos no sistema jurídico brasileiro, como é o caso da Convenção 169 da OIT, que proclamam a necessidade de garantia pelo Estado do direito de participação e consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas, diante de modificação de propostas educacionais de sua responsabilidade.

Os fundamentos que tocam a inconstitucionalidade da Resolução do Conselho Estadual de Educação, acusada pelo Ministério Público do Estado, diz, entre outros, com o desatendimento de objetivos constitucionais da redução das desigualdades regionais e sociais, uma vez que o SEI aprofunda os fossos de diferenças entre as comunidades, do campo, florestas e das águas, já marginalizadas e vulneradas com a oferta deficiente de diversas políticas públicas e diferenças, e insuladas pela sua situação geográfica, em relação àquelas inseridas na sede dos municípios e centros urbanos; desatendimento de princípios constitucionais da educação que determinam a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, garantia de padrão de qualidade do ensino, bem como inobservância de deveres de assegurar ao adolescente a oferta do direito fundamental à educação, salvaguardando-o de toda forma de discriminação.

“O interessante neste ato foi o fato das promotorias que atuam na educação e nas questões agrárias terem agido de forma integrada, além de terem incentivado a participação das entidades no processo. É um momento diferenciado do MP”, destaca o Procurador- Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins.

Os Promotores de Justiça e a comunidade presente à reunião aguardam a apreciação dos pedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Pará.

Participaram da reunião promotores de Justiça do Grupo de Trabalho de Educação e Grupo de Trabalho Agrário do MPPA; representantes do Conselho Estadual de Educação; da Universidade do Estado do Pará (Uepa), além de representantes da Seduc.

Comunicação MPPA