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PSOL recorre ao STF para legalizar ‘aborto’


O PSOL ingressou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar descriminalizar o assassinato de bebês no Brasil até a 12ª semana de gestação. Os especialistas participaram de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados, com a presença de deputados e senadores.


Juristas questionaram o instrumento utilizado para conseguir esse fim, um atalho inconstitucional (o que não é novidade vindo de um partido socialista), que o STF defina que o “aborto” seria aceitável até o terceiro mês, como pede a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. O caminho previsto na Constituição para mudar uma lei é o Congresso Nacional, e não o STF.

“Chama muito a atenção que um partido, chamado a discutir com os seus iguais, recorra ao paternalismo, ao STF, para legislar sobre um tema de tal importância jurídica”, afirmou a advogada e doutora em Filosofia do Direito Angela Vidal Gandra Martins. A iniciativa, segundo a advogada, frustraria a vontade política de milhões de brasileiros, como mostram as últimas pesquisas de opinião sobre o tema.

Informações: Gazeta do Povo