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Itamaraty diz que decisão da ONU sobre Lula não tem efeito

Juristas divergem sobre necessidade de o Brasil cumprir a recomendação, mas concordam que Lula, condenado, é inelegível

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (Leonardo Benassatto/Reuters)
O governo brasileiro considerou “sem efeito juridicamente vinculante” a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU de garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seus direitos políticos, mesmo condenado e preso. Por meio de nota, Ministério das Relações Exteriores afirmou que as conclusões do comitê têm apenas caráter de recomendação.


O Itamaraty sublinhou que a delegação permanente do Brasil em Genebra não foi previamente avisada de sua manifestação sobre o caso do ex-presidente nem recebeu do comitê pedidos de informação sobre o mesmo processo. Também declarou que o órgão da ONU não é integrado por países, mas por “peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal”.

A recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, se cumprida, garantiria a Lula o direito de concorrer nas eleições deste ano e acesso à imprensa e a membros do seu partido, apesar de preso nas instalações da Polícia Federal em Curitiba após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão em processo da Operação Lava Jato.



A deliberação será encaminhada pelo Itamaraty para o Judiciário, que deverá providenciar uma resposta ao comitê da ONU. A decisão preliminar desse órgão, com sede em Genebra, divide juristas ouvidos por VEJA.

Paulo Borba Casella, diretor do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirma ser essa decisão preliminar e sem consequências práticas até que o governo brasileiro se manifeste oficialmente e haja uma revisão.

Em sua opinião, o Brasil deve se manifestar ao comitê o mais rapidamente possível para confirmar que todo o processo legal do caso do tríplex no Guarujá – que levou Lula à prisão – foi seguido, com amplo direito à defesa, e para sublinhar que a condenação do ex-presidente se deu em duas instâncias da Justiça e foi respaldada pelas cortes superiores – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quem está condenado e preso tem seus direitos políticos prejudicados”, assinalou.

Segundo Casella, situação similar ocorreu depois da aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso, quando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) manifestou preliminarmente ser contrária às mudanças sob o argumento de que elas feriam os direitos dos brasileiros. No plenário da organização, depois das explicações de Brasília, concluiu-se que não houve ilegalidade.

Para o especialista em Direito Internacional, a iniciativa dos advogados de defesa de Lula de levar seu caso ao comitê foi uma “manobra que surtiu efeito”. A matéria, certamente, será revista.

Valério Mazzuoli, professor-associado de Direito Internacional Público da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), concorda que a decisão do comitê foi uma “medida precária e de caráter liminar”. “A decisão do comitê é legítima, o que não significa que o ex-presidente seja elegível em razão da condenação dele em segunda instância”, afirmou. “Ele pode participar do pleito. Mas o comitê não muda em nada a decisão da lei brasileira de que ele foi condenado em duas instancias e está inelegível.”

Mazzuoli sublinhou que os tratados de direitos humanos valem mais que as leis e devem ser respeitados. Nesse caso, o comitê diz que o ex-presidente pode concorrer – mas nada diz sobre Lula assumir a Presidência da República se for eleito em outubro.

O comitê decidiu a questão com base no Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos. O documento foi ratificado pelo Brasil em 1992. Dezesseis anos depois, o Supremo alocou os tratados no nível supralegal, o que lhes deu precedência sobre as leis brasileiras. Por isso, explica Mazzuoli, “não há como dizer que a decisão não vale”.

O artigo 5 do Protocolo Facultativo estabelece que o comitê, após receber as queixas e denúncias, dará seis meses ao Estado acusado para emitir uma resposta. Depois disso, toma uma decisão a portas fechadas. Se responder rápido ao comitê, como recomenda Casella, o governa tenderá a remover possíveis ruídos do processo eleitoral. Se deixar para o último dia, a eleição e posse do novo presidente já terão ocorrido.

Por Julia Braun, Denise Chrispim Marin | Veja

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